1. OBJETIVO
A presente Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais tem como objetivo estabelecer diretrizes claras, técnicas e juridicamente adequadas para o tratamento, armazenamento, retenção e descarte de dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados pela AndCare, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Esta política reforça o compromisso da AndCare com a segurança da informação, a privacidade, a minimização de riscos e a governança de dados, especialmente no contexto de saúde e saúde mental, que envolvem informações sensíveis e de alto impacto.
2. ESCOPO DE APLICAÇÃO
Esta política se aplica a:
- Todos os dados pessoais tratados pela AndCare
- Dados pessoais sensíveis, especialmente dados relacionados à saúde
- Dados de colaboradores, usuários, parceiros, prestadores, fornecedores e representantes legais
- Dados tratados em meios físicos ou digitais
- Todos os sistemas, plataformas, bases de dados, relatórios e documentos sob responsabilidade da AndCare
Aplica-se igualmente a terceiros operadores, parceiros e prestadores que tratem dados pessoais em nome da AndCare, conforme contratos e acordos específicos.
3. PRINCÍPIOS ORIENTADORES
A AndCare adota os seguintes princípios no tratamento e retenção de dados:
- Finalidade – dados tratados para propósitos legítimos, específicos e informados
- Adequação – compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
- Necessidade (minimização) – retenção apenas pelo tempo estritamente necessário
- Segurança – proteção contra acessos não autorizados, vazamentos ou incidentes
- Prevenção – adoção de medidas para evitar danos
- Responsabilização e prestação de contas – comprovação de conformidade
4. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais tratados pela AndCare serão mantidos somente pelo período necessário para atender às finalidades que justificaram sua coleta, observando:
4.1 Bases legais
A retenção poderá ocorrer enquanto necessária para:
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
- Execução de contratos ou procedimentos preliminares
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
- Proteção da vida ou da incolumidade física
- Tutela da saúde, especialmente em serviços de saúde
- Legítimo interesse, quando aplicável
4.2 Natureza dos dados
O prazo de retenção varia conforme:
- Tipo de dado (comum ou sensível)
- Finalidade do tratamento
- Exigências legais, regulatórias ou contratuais
- Riscos associados ao tratamento
5. RETENÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À SAÚDE
Dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, incluindo informações clínicas, psicológicas e psiquiátricas, recebem tratamento diferenciado, observando:
- Retenção pelo prazo mínimo necessário para garantir continuidade do cuidado
- Cumprimento de normas éticas e regulatórias da área da saúde
- Observância de prazos legais e prescricionais aplicáveis
- Restrição de acesso baseada em necessidade e função
Esses dados são protegidos por controles técnicos e administrativos reforçados, considerando seu alto grau de sensibilidade.
6. ARMAZENAMENTO SEGURO
Durante o período de retenção, a AndCare adota medidas de segurança compatíveis com o risco, incluindo, mas não se limitando a:
- Controle de acesso baseado em perfil
- Registro e monitoramento de acessos
- Criptografia, quando aplicável
- Ambientes tecnológicos protegidos
- Procedimentos internos de segurança da informação
7. DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
Após o encerramento da finalidade ou do prazo legal de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, observando boas práticas e padrões técnicos.
7.1 Formas de descarte
O descarte poderá ocorrer por meio de:
- Exclusão definitiva de bases digitais
- Anonimização irreversível, quando aplicável
- Destruição segura de documentos físicos
7.2 Garantia de irreversibilidade
A AndCare assegura que o descarte seja realizado de modo a impossibilitar a recuperação ou reidentificação dos dados, mitigando riscos de exposição indevida.
8. EXCEÇÕES À ELIMINAÇÃO
Os dados poderão ser mantidos, mesmo após solicitação de eliminação, quando:
- Houver obrigação legal ou regulatória de retenção
- Forem necessários para exercício regular de direitos
- Forem anonimizados para fins estatísticos ou de pesquisa
- Houver base legal válida que justifique a retenção
9. RESPONSABILIDADES
- A AndCare é responsável por garantir o cumprimento desta política
- O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) atua como ponto focal para orientações, fiscalização e esclarecimentos
- Colaboradores e parceiros devem cumprir integralmente as diretrizes aqui estabelecidas
10. ATUALIZAÇÕES E REVISÕES
Esta política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:
- Alterações legais ou regulatórias
- Evolução tecnológica
- Aprimoramento das práticas de governança e segurança
A versão vigente estará sempre disponível nos canais institucionais da AndCare.
11. CONTATO
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta política poderão ser direcionadas ao Canal de Proteção de Dados da AndCare, conforme indicado em nossas páginas institucionais.