Canal de Atendimento ao Titular (LGPD)

1. FINALIDADE DO CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR
O Canal de Atendimento ao Titular de Dados da AndCare foi instituído para assegurar o exercício pleno, facilitado e transparente dos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Este canal representa um instrumento formal de governança, destinado a:

• Garantir o respeito aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados;
• Assegurar comunicação clara entre titulares e a AndCare;
• Permitir a gestão adequada, rastreável e documentada das solicitações;
• Atender às exigências legais e regulatórias aplicáveis à atuação da AndCare como plataforma de tecnologia em saúde.

2. ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE
O Canal de Atendimento ao Titular aplica-se a todos os titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pela AndCare, incluindo, mas não se limitando a:

• Usuários da plataforma;
• Colaboradores e prestadores de serviços;
• Representantes legais;
• Profissionais de saúde;
• Parceiros, fornecedores e terceiros;
• Titulares vinculados a contratos B2B e B2B2C.

O canal abrange dados tratados em ambientes digitais, físicos ou híbridos, independentemente da forma de coleta, armazenamento ou processamento.

3. DIREITOS ATENDIDOS POR MEIO DO CANAL
Por meio deste canal, o titular poderá exercer, entre outros, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• Oposição ao tratamento de dados realizado com fundamento em outras bases legais, quando cabível.

4. FUNCIONAMENTO DO CANAL
A AndCare mantém um canal exclusivo, estruturado e monitorado para o atendimento às solicitações dos titulares de dados, garantindo:

• Registro formal da solicitação;
• Análise técnica e jurídica do pedido;
• Comunicação clara com o titular durante todo o processo;
• Resposta dentro dos prazos legais;
• Arquivamento e rastreabilidade das demandas para fins de auditoria e conformidade.

O canal é operado sob a supervisão do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme exigido pela LGPD.

5. PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO
O atendimento às solicitações seguirá as seguintes etapas:

1. Recebimento da solicitação por meio do canal oficial;
2. Validação da identidade do titular, quando necessário, para evitar acessos indevidos;
3. Classificação da solicitação conforme o direito exercido;
4. Análise técnica, operacional e jurídica da demanda;
5. Execução das medidas cabíveis, respeitando obrigações legais, regulatórias e contratuais;
6. Resposta formal ao titular, com linguagem clara e objetiva;
7. Registro e arquivamento da solicitação e da resposta.

6. PRAZOS DE RESPOSTA
A AndCare compromete-se a responder às solicitações dos titulares dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD, podendo:

• Solicitar informações adicionais para correta identificação do titular;
• Justificar eventual impossibilidade de atendimento imediato;
• Informar sobre prorrogações devidamente fundamentadas, quando aplicável.

7. LIMITAÇÕES LEGAIS E REGULATÓRIAS
Determinados direitos poderão sofrer restrições legais, especialmente quando:

• O tratamento de dados for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• A manutenção dos dados for exigida para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• O tratamento estiver amparado em outras bases legais previstas na LGPD;
• A eliminação ou alteração dos dados comprometer a segurança, a integridade ou a continuidade dos serviços de saúde.

Nesses casos, a AndCare apresentará ao titular justificativa clara e fundamentada.

8. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
Todas as solicitações realizadas por meio do Canal de Atendimento ao Titular são tratadas com:

• Confidencialidade;
• Acesso restrito a profissionais autorizados;
• Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação;
• Observância aos princípios da necessidade, minimização e finalidade.

9. CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO
O titular poderá entrar em contato por meio do seguinte canal oficial:
E-mail: dpo@andcare.com.br
Assunto: LGPD – Direitos do Titular

Este é o único canal oficial para solicitações relacionadas aos direitos dos titulares de dados pessoais.

10. ATUALIZAÇÕES DESTE DOCUMENTO
A AndCare reserva-se o direito de atualizar este documento sempre que necessário, em decorrência de:

• Alterações legais ou regulatórias;
• Orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Evolução das práticas de governança e segurança da informação;
• Aprimoramento contínuo de seus processos internos.

A versão mais atualizada estará sempre disponível nos canais institucionais da AndCare.

Compromisso Institucional
A AndCare reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais como valor institucional, entendendo que privacidade, transparência e segurança são pilares essenciais para a confiança, a sustentabilidade e a responsabilidade na atuação em saúde.