AVISO DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
(Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
1. FINALIDADE DESTE AVISO
Este Aviso tem como objetivo informar, de forma transparente, acessível e completa, os direitos assegurados aos Titulares de Dados Pessoais cujos dados sejam tratados pela AndCare, bem como esclarecer os meios disponíveis para o exercício desses direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
A AndCare adota uma postura de responsabilidade ativa, reconhecendo a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e um pilar essencial da confiança nas relações com usuários, clientes, parceiros, colaboradores e instituições.
2. QUEM É O TITULAR DE DADOS
Para os fins deste Aviso, considera-se Titular de Dados toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela AndCare, incluindo, mas não se limitando a:
- Usuários da plataforma
- Colaboradores e beneficiários de empresas clientes
- Prestadores de serviços
- Representantes legais
- Parceiros institucionais
3. DIREITOS ASSEGURADOS AO TITULAR DE DADOS
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Titular de Dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição expressa:
3.1 Confirmação da existência de tratamento
O titular tem o direito de obter a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pela AndCare.
3.2 Acesso aos dados
O titular pode solicitar acesso aos dados pessoais tratados, incluindo informações sobre:
- As categorias de dados tratados
- As finalidades do tratamento
- A forma e duração do tratamento
- Os critérios utilizados
3.3 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
O titular pode requerer a atualização, correção ou complementação de seus dados pessoais sempre que identificar inconsistências.
3.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação
O titular pode solicitar:
- A anonimização dos dados, quando possível
- O bloqueio temporário do tratamento
- A eliminação dos dados pessoais excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
Ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória.
3.5 Portabilidade dos dados
O titular pode solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados:
- Os segredos comercial e industrial
- As normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
3.6 Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Quando o tratamento tiver como fundamento o consentimento, o titular poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses legais que autorizem sua conservação.
3.7 Informação sobre compartilhamento
O titular tem direito a obter informações claras e completas sobre:
- As entidades públicas ou privadas com as quais seus dados são compartilhados
- A finalidade desse compartilhamento
3.8 Informação sobre a possibilidade de não consentir
O titular será informado sobre:
- A possibilidade de não fornecer consentimento
- As consequências dessa negativa, quando aplicável
3.9 Revogação do consentimento
O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.
3.10 Oposição ao tratamento
O titular pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando este não estiver fundamentado em uma das bases legais previstas na LGPD ou quando identificar descumprimento da legislação.
4. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
O exercício dos direitos do titular poderá ser realizado por meio do Canal de Atendimento ao Titular de Dados, disponibilizado pela AndCare, conforme indicado ao final deste Aviso.
As solicitações serão:
- Registradas
- Avaliadas tecnicamente
- Respondidas dentro dos prazos legais
- Tratadas com confidencialidade e segurança
A AndCare poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, como medida de segurança e prevenção a fraudes.
5. LIMITAÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
O exercício dos direitos do titular poderá sofrer limitações legais, especialmente quando:
- A conservação dos dados for exigida por obrigação legal ou regulatória
- O tratamento for necessário para a execução de contrato
- Houver necessidade de preservação de direitos da AndCare ou de terceiros
- Os dados estiverem anonimizados
Nesses casos, a AndCare prestará justificativa clara e fundamentada ao titular.
6. COMPROMISSO DA ANDCARE
A AndCare reafirma seu compromisso com:
- A transparência
- A segurança da informação
- O respeito aos direitos fundamentais dos titulares
- A conformidade contínua com a LGPD
Este Aviso integra o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados da AndCare e é periodicamente revisado para garantir aderência às melhores práticas e à legislação vigente.
7. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
Para o exercício de seus direitos ou para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da AndCare:
Encarregado de Dados (DPO):
E-mail: dpo@andcare.com.br